TJCE encaminha para Assembleia Legislativa  Projeto de Lei que cria vara especializada em homicídios praticados por organizações criminosas

Com o objetivo de contribuir no efetivo combate à criminalidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou Projeto de Lei para instalação de uma nova Vara do Júri, na Comarca de Fortaleza, especializada em crimes dolosos contra a vida praticados por organizações criminosas.

A proposta, encaminhada em regime de urgência para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado (Alece), pretende reunir todas as condições necessárias para o adequado tratamento das demandas voltadas à jurisdição criminal, com foco nos delitos de homicídios cometidos por facções criminosas. A ideia é que essas ações sejam processadas em uma unidade composta por um colegiado de três magistrados, conforme a Lei Federal n° 12.694, de 24 de julho de 2012, além de um corpo técnico amplamente qualificado.

A Presidência do TJCE acredita que, com a criação dessa unidade, esses casos terão ainda mais celeridade em suas conduções, permitindo um julgamento mais efetivo dos processos, o que reforça o compromisso da Justiça estadual com uma sociedade segura e justa. Vale ressaltar que o Judiciário cearense conta com uma Vara de Delitos de Organizações Criminosas (VDOC), criada pela Lei nº 16.505/2018, mas que não tem competência para apreciar homicídios.

A iniciativa atende ainda a Recomendação Nº 55/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indica a criação de procedimentos com o objetivo de otimizar o julgamento das ações relacionadas a dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri.

Fonte – Comunicação Social – TJCE

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