Nova resolução do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará cria núcleos regionais para controle de legalidade em investigações eleitorais.
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aprovou, por unanimidade, na manhã desta segunda-feira (26/01), a Resolução nº 1.095/2026, que disciplina a implementação dos juízos das garantias no âmbito da Justiça Eleitoral no estado.
Durante sessão plenária, a minuta da resolução foi apresentada pelo juiz auxiliar da Presidência, Alisson Simeão. A norma cria quatro núcleos regionais dos juízos das garantias — com sedes em Fortaleza (RMS), Sobral, Juazeiro do Norte e um núcleo especializado envolvendo zonas eleitorais de Fortaleza — e prevê ajustes no quantitativo de magistrados conforme o volume de trabalho.
A medida atende a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com objetivo de reforçar o controle de legalidade de investigações criminais e direitos fundamentais das pessoas investigadas no âmbito eleitoral.
A implementação reforça mecanismos de legalidade e imparcialidade processual, impactando diretamente processos com indícios de crimes eleitorais, inquéritos policiais e atuação defensiva em todo o Ceará. Advogados, promotores e juízes eleitores deverão se adaptar às novas estruturas regionais, que prometem agilizar análises e garantir maior segurança jurídica nas fases preliminares das investigações.
Palavras-chave: TRE-CE, juízos das garantias, Resolução 1095/2026, Justiça Eleitoral Ceará, TSE, CNJ, controle de legalidade, Direito Eleitoral