O TRE-CE aprovou por unanimidade a Resolução nº 1.095/2026, que regulamenta a implementação e funcionamento dos juízos das garantias no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará. A minuta foi apresentada pelo juiz auxiliar da Presidência e prevê a criação de quatro núcleos regionais para assegurar o controle de legalidade das investigações criminais eleitorais e a proteção de direitos fundamentais de investigados.
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