Vereadora Cláudia Gomes apresenta projeto que assegura à mulher o direito a acompanhante durante consultas e exames
O Projeto de Lei Ordinária Nº 391/22, de autoria da vereadora Cláudia Gomes (PSDB), que assegura as mulheres o direito à presença de acompanhante durante as consultas e exames nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, foi enviado para apreciação das Comissões Técnicas.
O projeto ressalta que o direito será exercido pela mulher mediante solicitação junto ao estabelecimento de saúde, no ato do atendimento, bem com os referidos estabelecimentos deverão informar às pacientes sobre a possibilidade de serem acompanhadas.
Na justificativa da matéria, a vereadora destaca que já existe a Lei Federal nº 11.108/2005, que garante à parturiente um acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto. “A proposta visa abranger o alcance da legislação citada, como forma de garantir à mulher maior segurança e conforto durante consultas e exames em que a paciente se encontre em situação de vulnerabilidade”, explicou.
