Vereadores aprovam incentivos fiscais aos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida em Fortaleza

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em discussão única, na última  quarta-feira, 21, o projeto de lei complementar n°16/2023, de autoria do Executivo, que estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Medida Provisória n° 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, realizados no Município de Fortaleza.

De acordo com o Executivo, a proposta vai contribuir para a promoção do direito à moradia das famílias fortalezenses, com renda bruta mensal até o limite definido por ato do Poder Executivo Federal para áreas urbanas, atualmente fixado em até R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como colaborar para a geração de emprego e renda, além do o desenvolvimento econômico local.

Em justificativa ao projeto, a Prefeitura Municipal de Fortaleza explicou que que a iniciativa objetiva apoiar a provisão de unidades habitacionais destinadas à população urbana, já que o território de Fortaleza é predominante urbano, propondo a concessão de incentivos fiscais relacionados aos Impostos sobre a Transmissão Inter Vivos e Bens Imóveis (ITBI), sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) bem como às taxas municipais relativas às licenças de parcelamento do solo, de construção e de habite-se, reduzindo o ônus tributário.

A matéria será apreciada em redação final na próxima sessão plenária.