Deputado federal Celio Studart (PDS-CE) quer incluir pessoas com transtorno mental nas cotas para cargos em empresas

O deputado federal Célio Studart (PSD-CE) apresentou, na Câmara Federal,  projeto de lei que estende a possibilidade de preenchimento da cota de pessoa com deficiência também àquela com transtorno mental.

Sua proposta altera a chamada “Lei da Cota” (8.213/91), obrigando as empresas com 100 ou mais empregados a contratar um percentual de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência (PCD).

O projeto destaca que a pessoa com transtorno mental necessita de atenção especial e de cuidados redobrados. Por isso a ocupação do cargo não será automática e indiscriminada, já que dependerá da emissão de laudo psicossocial que ateste a real condição da pessoa e que o seu transtorno mental não seja incapacitante para o trabalho.

O projeto aguarda despacho da Mesa para as comissões temáticas da Câmara.