Norma foi sancionada em 13/01 e publicada em nesta quarta-feira, 14; projeto teve relatoria na Câmara do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
A Agência Câmara informou que a Lei Complementar 227/26, sancionada em 13 de janeiro e publicada em 14 de janeiro, define regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e cria o Comitê Gestor do tributo, peça central da reforma tributária sobre consumo.
Segundo a Câmara, o Comitê Gestor terá atuação nacional, sede no DF e atribuições como editar regulamento único do IBS, coordenar arrecadação, administrar contencioso administrativo e distribuir automaticamente recursos entre entes federativos.
A governança é descrita como compartilhada entre estados e municípios, com decisões por maioria qualificada, buscando equilíbrio federativo. A matéria ressalta o recorte de repercussão para o Ceará: o texto teve origem no PLP 108/24 do Executivo e, na Câmara, foi relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
A notícia registra ainda que houve vetos pontuais e que eles serão analisados pelo Congresso. Para empresas cearenses (indústria, varejo, serviços e cadeias mistas), o Comitê Gestor tende a ser um novo centro de padronização e disputa técnica (regulamentos, sistemas, contencioso administrativo e critérios operacionais). É pauta imediata para tributaristas, contadores e CFOs em 2026.