Mutirão para viabilizar de recuperação de débitos de impostos incluídos no Refis 2021
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) assinou, na noite da última segunda-feira, 13, Acordo de Cooperação Técnica, juntando-se à Secretaria da Fazenda (Sefaz/CE) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no objetivo de realizar um Mutirão para Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários. O serviço será ofertado no Fórum Clóvis Beviláqua de 13 a 17 de dezembro de 2021.
Tido como mais uma oportunidade que o Estado oferecerá para a regularização de obrigações tributárias não efetivadas, o mutirão visa recuperar débitos de impostos estaduais abrangidos pelo Refis 2021, contemplando as dívidas relativas ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Taxas e multas do Detran não estarão incluídas nessa força-tarefa.
