ADI no STF discute interpretação de dispositivo da Constituição estadual que tem limitado atuação da seccional no TJCE.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará informou que a Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente à ADI 7821, que tramita no Supremo Tribunal Federal, sobre a legitimidade da OAB-CE para propor ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais no TJCE.
Conforme a OAB-CE, o debate envolve dispositivo da Constituição do Estado do Ceará que reconhece legitimidade da OAB para ADI, mas faz referência apenas a normas estaduais; com isso, o Tribunal vinha afastando a legitimidade para impugnar leis municipais. O Conselho Federal pede interpretação conforme a Constituição Federal para reconhecer a legitimidade também em face de normas municipais perante o TJCE.
Repercussão prática:
Controle de constitucionalidade local: pode ampliar instrumentos de atuação institucional contra leis municipais.
Municípios cearenses: impacto potencial na defesa de leis e na previsibilidade normativa.
Advocacia: abre caminho para teses e discussões estratégicas em controle concentrado.