Há decisões legislativas que ultrapassam o campo técnico do direito e alcançam algo mais profundo: a memória coletiva, o modo de viver e a identidade de um povo. O reconhecimento das barracas da Praia do Futuro como patrimônio cultural do Ceará é uma dessas escolhas que merecem registro histórico.
O Projeto de Lei nº 130/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará, tem autoria do deputado Sérgio Aguiar e conta com a coautoria dos deputados Guilherme Landim, Missias Dias, Salmito e Guilherme Sampaio. O texto não se limita a proteger estruturas físicas à beira-mar. Ele reconhece a atividade dos barraqueiros como expressão viva da cultura, da economia e da identidade social cearense.
Durante décadas, as barracas da Praia do Futuro se consolidaram como espaços de convivência, lazer, gastronomia e trabalho. Ali, milhares de famílias constroem sua subsistência, enquanto Fortaleza se apresenta ao Brasil e ao mundo. Reconhecê-las como patrimônio cultural não é um gesto simbólico vazio — é uma afirmação de que a cultura também se manifesta no cotidiano, no trabalho e na ocupação histórica do espaço urbano.
O mérito do projeto está justamente nesse olhar ampliado. Ao reconhecer os barraqueiros, o Legislativo estadual reconhece pessoas, histórias e trajetórias. Reconhece que desenvolvimento econômico e preservação cultural não são conceitos opostos, mas complementares quando tratados com responsabilidade.
Num cenário em que muitas cidades perdem sua identidade, sufocadas por modelos genéricos e decisões tecnocráticas, a iniciativa liderada por Sérgio Aguiar e subscrita por seus pares aponta um caminho diferente: o de valorizar aquilo que é autenticamente nosso. Trata-se de um raro exemplo de legislação que nasce conectada à realidade social.
O alinhamento com a lei federal que já havia reconhecido as barracas da Praia do Futuro como patrimônio cultural em âmbito nacional demonstra maturidade institucional e coerência legislativa. Agora, o desafio que se impõe é o da implementação.
Patrimônio cultural não se preserva apenas com boas intenções ou com a força do texto legal. Exige políticas públicas contínuas, diálogo com os trabalhadores, segurança jurídica, respeito ao meio ambiente e gestão urbana inteligente.
Se sancionado pelo governador, o projeto não consagra apenas as barracas da Praia do Futuro. Consagra uma ideia fundamental: a de que o direito pode — e deve — servir como instrumento de reconhecimento, justiça social e preservação da memória coletiva.
E quando isso acontece, o direito cumpre sua melhor função.
Sabino Henrique
Jornalista, advogado e editor do DireitoCE