Prefeito José Sarto pretende dar transparência na utilização dos espaços públicos da cidade

Em mensagem encaminha pelo prefeito José Sarto, a Câmara Municipal recebeu uma proposta de emenda à Lei Orgânica n° 0002/2022, que prevê a realização de licitação para permissão de uso de bens públicos. Para analisar a matéria foi formada uma Comissão Especial, tendo em vista que se trata de uma emenda à Lei Orgânica.  Em   reunião   realizada na tarde desta quarta-feira, 18, na Sala das Comissões, foi escolhido como presidente o vereador Gardel Rolim (PDT) e para relator o vereador Léo Couto (PSB).

Conforme a emenda fica estabelecido que “a permissão de uso dependerá de licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei, sempre que houver mais de um interessado na utilização do bem e será formalizada por termo administrativo. A autorização será formalizada por termo administrativo para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.