TCE Ceará padroniza as formas de encaminhamento das comunicações processuais

Resolução Administrativa nº 09/2021, do TCE-Ceará, já em vigor, que dispõe sobre a elaboração, expedição e o controle de entrega das comunicações processuais emitidas pelo órgão, foi publicada nesta segunda-feira, 24.

A Resolução padroniza e dá celeridade aos procedimentos relativos às comunicações processuais presentes na Lei nº 12.509 de 1995 (Lei Orgânica do Tribunal), alterados pela Lei nº. 17.209, de 15.05.2020 (DOE/CE de 15.05.2020), bem como a sua destinação e conteúdo, simplificando os procedimentos, dando mais clareza e efetividade, nos processos de controle externo, administrativos e acessórios. Consideram-se comunicações processuais do TCE Ceará (Art. 3º): citação, comunicação da audiência, comunicação relacionada a medida cautelar, comunicação de diligência e notificação.