Tramitam na Câmara projetos sobre Videomonitoramento em Fortaleza
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza, dois projetos de autoria do Executivo Municipal, que tratam sobre políticas públicas para a área da Segurança. O PLO nº 376/2022, que institui a Política Municipal de Videomonitoramento de Fortaleza (PMVF) e o PLO nº 377/2022, que dispõe sobre a política municipal de “Acesso Mais Seguro” (AMS).
O Projeto de Lei Ordinária 376/22, estabelece a implementação do monitoramento por imagens em vias públicas com objetivo de aperfeiçoar as atividades de controle operacional voltadas para o atendimento das demandas rotineiras e das emergências. O projeto visa ainda captação de imagens ao tratamento de dados, e as informações produzidas manterão estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como preservar demais direitos e garantias fundamentais.
Os objetivos gerais da Política Municipal de Videomonitoramento são os seguintes:
Contribuir para melhorar a sensação de segurança pública, na gestão do espaço urbano construído e natural e para a gestão dos serviços públicos e do meio ambiente;
auxiliar os serviços de emergência e fiscalização, bem como aprimorar o tempo de respostas de demandas da sociedade.
Já o Projeto de Lei Ordinária 377/22, que cria a política municipal Acesso Mais Seguro, tem objetivo de prevenir, reduzir e mitigar as consequências diretas e/ou indiretas aos agentes públicos e aos usuários das políticas públicas municipais, quando expostos a contextos de violência armada, garantindo o acesso mais seguro aos serviços públicos ofertados pelo município.
