Tribunal Federal da 5ª. Região define parâmetros para funcionamento da Justiça Restaurativa

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) publicaram o Ato conjunto nº 6/2023, que trata do funcionamento da Justiça Restaurativa, de forma vinculada ao Gabinete de Conciliação. O normativo também definiu os parâmetros gerais para a implantação, difusão e expansão da Justiça Restaurativa no âmbito da JF5.

O documento traz a composição e determina as atribuições dos diversos órgãos, entre eles o Órgão Central de Macrogestão e Coordenação, a Coordenação Local e o Centro de Justiça Restaurativa. O texto prevê, ainda, a designação de facilitadores restaurativos, a criação de uma equipe técnica interdisciplinar, com psicólogos e assistentes sociais, além de uma rede de garantia de Direito local, estabelecida em cada Seção Judiciária pela Coordenação Local, a partir da interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as Defensorias Públicas, as Procuradorias, o Ministério Público e demais instituições relacionadas aos objetivos da Justiça Restaurativa.

No Ato, destaca-se a criação, em cada Seção Judiciária, dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas, que funcionará como um canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais. Tais Centros têm como principais atribuições propor a criação de plantão especializado de servidores(as) para atendimento às vítimas; fornecer informações sobre a tramitação de inquéritos e processos judiciais, que tenham por objeto a apuração de crime ou ato infracional; informar sobre os direitos das vítimas; e promover o encaminhamento formal para a rede de serviços públicos disponíveis, em especial os de assistência jurídica, médica, psicológica, social e previdenciária.

Outras iniciativas e ações ainda são previstas pelo Ato, como a criação de cursos de capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores e voluntários nas técnicas e nos métodos próprios da Justiça Restaurativa; convênios com entidades públicas e privadas, parceiras para a realização da capacitação permanente; além da criação e manutenção de um banco de dados referente às atividades da Justiça Restaurativa.

Justiça Restaurativa

A Justiça Restaurativa é um método de resolução de conflitos baseado na escuta das vítimas e dos ofensores, com a finalidade de reparação dos danos causados por um crime ou infração e acontece de forma voluntária, quando o agressor reconhece a culpa, não acarretando necessariamente a extinção do processo, que pode correr paralelamente. O modelo pressupõe a participação de todas as partes afetadas e é mediada por facilitadores, que coordenam os círculos restaurativos na busca por soluções.