Resolução autoriza presos que integram a comunidade LGBTQIA+ podem, agora, escolher o presídio onde cumprirão suas penas

Resolução aprovada pelo  Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, no dia 26 de março passado, permite que detentos pertencentes à comunidade LGBTQIA+ tenham o direito de escolher a unidade prisional onde preferem cumprir sua pena.

A resolução se aplica a pessoas LGBTQIA que, estando no sistema prisional, se autodeclaram como mulheres, homens transexuais, travestis, pessoas transmasculinas e não-binárias, mas a decisão final está nas mãos da justiça.

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