Vereador Germano He-man (PMB) quer isenção da taxa de inscrição em concurso público para doadoras de leite humano
Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei Nº 402/2021, de autoria do vereador Germano He-man (PMB), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela Prefeitura de Fortaleza para doadoras de leite humano, está aguardando apreciação do relator.
O projeto estabelece que o direito a isenção será concedido às candidatas que tenham doado leite humano em pelo menos três ocasiões no período de 12 meses anteriores à data da inscrição no referido concurso ou processo seletivo. As doações devem ser feitas a um órgão oficial ou entidade credenciada pela União, Estado ou Município.
