Vereador Julierme Sena (PROS ) propõe impressão em Braille para documentos emitidos por instituições financeiras

Com o objetivo de garantir direitos e qualidade de vida às pessoas com deficiência, o vereador Julierme Sena (PROS) propõs, por meio do projeto de lei n° 62/21, a emissão obrigatória de documentos impressos em braille por parte das instituições financeiras de Fortaleza, como extratos, faturas, boletos e comprovantes. A impressão deve ocorrer mediante solicitação do cliente com deficiência visual ou de seu responsável legal, sem custos adicionais, com prazo de até 30 dias para a efetivação.

O projeto está em tramitação da Câmara Municipal de Fortaleza, aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça.