Comissão de Saúde aprova projeto que amplia prazo de laudo médico que atesta TEA

A matéria foi encaminhada ao Plenário, onde deverá ser votada em discussão única e redação final. Ao ser aprovada ela é enviada para sanção e publicação pelo Executivo.

Com o objetivo de facilitar o acesso a direitos e benefícios às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Comissão de Saúde da Câmara Municipal aprovou em reunião na manhã da última  quarta-feira, 9, o Projeto de Lei Ordinária 78/2021, de iniciativa do vereador Márcio Martins (SD). A medida prorroga o prazo de validade para 5 anos dos laudos e perícias emitidos por médicos especialistas da rede pública ou particular de Fortaleza para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com o parlamentar, a proposição se deu devido a dificuldade enfrentada por pais e cuidadores, que a cada vez que buscam um benefício ou direito precisam apresentar um laudo atual comprovando o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“Uma das objeções enfrentadas pelos autistas e cuidadores para garantir dos seus direitos ou benefícios estabelecidos em lei encontra-se na exigência de um laudo atual emitido por especialistas que comprove a existência do transtorno. Essa exigência procrastina a obtenção dos direitos das pessoas com TEA. E sendo o autismo um transtorno permanente é injustificável e desnecessária esta exigência postergatória. Prorrogar o prazo de validade destes laudos facilitará muito a vida dos portadores e seus familiares”, aponta o vereador.

Trâmite – A matéria foi encaminhada ao Plenário, onde deverá ser votada em discussão única e redação final. Ao ser aprovada ela é enviada para sanção e publicação pelo Executivo.

Fonte – Comunicação Social – CMF