Ministério público recomenda que o Município de Madalena regularize a situação de veículos e condutores de transportes escolares
O promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, da Promotoria de Justiça da Comarca de Madalena, recomendou, em oficio direcionada ao secretário de educação em exercício no Município, que regularize o serviço de transporte escolar, por meio de veículos adequados e em número suficiente para atender à demanda, como forma de preservar a segurança dos alunos.
O procedimento extrajudicial expedido requer então que todos os veículos utilizados para esse fim, ainda que próprios, contratados, locados e etc., passem por nova inspeção pelo Detran e que seja rescindido o contrato do prestador de serviço de transporte escolar que não regularizar sua situação perante o órgão de trânsito, no prazo de 10 dias, contados de eventual reprovação na vistoria oficial a ser realizada.
Também consta na recomendação que sejam providenciados, com urgência, novos veículos em perfeitas condições de uso, para substituir aqueles reprovados na inspeção do Detran e que todos contenham, além de Autorização Especial de Transporte Escolar (AETE), registro como veículo de transporte de passageiros; laudo de inspeção periódico em dia; pintura diferenciada de acordo com o artigo 136, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) em bom estado de funcionamento; iluminação externa em pleno funcionamento, conforme legislação; cinto de segurança compatível com o número de passageiros; entre outros requisitos exigidos pela legislação, órgãos e entidades fiscalizadores, conforme o artigo 8 do CTB.
