Novos cinco projetos do executivo estadual entram em tramitação na Assembléiua Legislativaoverno Executivio
Durante sessão legislativa realizada pelo sistema híbrido (presencial e remoto), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará, na última quinta-feira, 24, 21 matérias, entre as quais os projetos de lei, o 76/21 , do Governo do Estado, que altera a Lei n.º 14.273, de 19 de dezembro de 2008, que prevê a realização de seleção simplificada para a composição de quadro pessoal das escolas estaduais de educação profissional, com a participação de professores efetivos e temporários da rede estadual. A matéria amplia o número de habilitados à participação na seleção simplificada para lotação em EEEP, possibilitando, diante da maior concorrência, ganho de eficiência para o serviço educacional profissionalizante. Ainda o 77/31 , que altera a Lei n.º 17.184, de 23 de março de 2020, no que se refere aos valores da Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais (Giate) dos servidores da saúde do Estado. A medida corrige a ausência de indicação dos valores que seriam devidos aos servidores da saúde exclusivamente comissionados, como garantido legalmente. Já o 78/21 propõe a permanência do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) na estrutura da Polícia Militar do Estado, em razão da importância que a unidade operacional de policiamento em motocicletas tem para a sociedade, enquanto o projeto 79/21 trata de legalizar o Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger), dispondo sobre as normas necessárias para sua operacionalização.
Por último entrou em tramitação, também, a emenda modificativa ao projeto de lei 57/21 que dispõe sobre o Índice Municipal de Qualidade de Educação (IQE) para fins do disposto na Lei 12.612/96, em relação aos exercícios de 2021 e 2022. A emenda passa a prever que apenas para o exercício de 2021, e não para o exercício de 2022, como previsto originalmente na proposta, será observado, em face dos efeitos negativos da pandemia na educação, e para fins de repartição de receita de do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios cearenses, o IEQ utilizado como parâmetro para o exercício de 2020.
