O Ministério Público do Ceará, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, cobrou da Prefeitura a adoção de medidas urgentes para regularizar uma dívida de R$ 114,7 milhões junto ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais (PREVIJUNO).
A atuação ministerial busca evitar o agravamento do prejuízo aos cofres públicos, sobretudo com a incidência de multas e juros, além de assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal a longo prazo.
O procedimento foi instaurado após a Promotoria constatar a ausência sistemática de repasses destinados à amortização da dívida nos anos de 2023, 2024 e 2025. A verificação ocorreu a partir da análise de planilhas do próprio órgão previdenciário e de informações reconhecidas pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
Segundo a 15ª Promotoria de Justiça, a saúde financeira do PREVIJUNO é essencial para garantir o pagamento presente e futuro de aposentadorias e pensões de milhares de servidores municipais. O órgão alerta que o desequilíbrio atuarial pode comprometer recursos de outras áreas prioritárias da Administração Pública.
Diante da situação, o Ministério Público oficiou a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Sefin para que informem a atual situação do anteprojeto de lei que formaliza a adesão do município ao parcelamento especial de débitos previdenciários, autorizado recentemente pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
O MP solicitou comprovação formal do envio da matéria à Câmara Municipal e da sua eventual aprovação, condição necessária para o início do pagamento das parcelas renegociadas.
O próprio Poder Legislativo municipal, que informou estar adimplente quanto às obrigações principais, também foi notificado para comprovar o pagamento de um débito residual no valor de R$ 1.015,31, referente a dezembro de 2024.
A Prefeitura de Juazeiro do Norte tem prazo de dez dias úteis para responder oficialmente aos questionamentos e apresentar cronograma de regularização da dívida. O Ministério Público advertiu que a ausência de providências poderá resultar na instauração de Inquérito Civil e, posteriormente, no ajuizamento de ações para responsabilização dos gestores por ato de improbidade administrativa.