Volta da homologação sindical nas rescisões trabalhistas não diminuiria número de processos judiciais, diz advogada 

Proposta de Gilmar Mendes reacende debate sobre papel dos sindicatos na mediação entre patrões e empregados. Especialista afirma que medida não trará solução ao alto índice de litigiosidade 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, articula com parlamentares e representantes do setor financeiro a criação de um projeto de lei para retomar a obrigatoriedade de homologação de rescisões de contrato de trabalho pelos sindicatos. A medida busca reduzir o número crescente de ações na Justiça do Trabalho, que em 2023 registrou 4,19 milhões de novos processos — alta de 28,7% em relação ao ano anterior, segundo dados do CNJ.

Conforme a especialista em Direito do Trabalho Empresarial Silvia Monteiro, sócia do Urbano Vitalino Advogados, caso aprovada a medida não resultará na redução de litigiosidade. Para a advogada, o que poderia diminuir bastante seria se a homologação com o sindicato resultasse em quitação geral do contrato de trabalho, ainda que se criasse um procedimento, com assistência de advogado quando existisse alguma ressalva. “Se isso não acontecer, não vai mudar nada”, afirma Silvia. “Vai acontecer como antes da reforma. Ou seja, havia a homologação e, ainda assim, era possível o ajuizamento da ação. Então, na minha opinião, o que pode diminuir a litigiosidade é fazer, junto com a assistência do sindicato, a quitação geral do contrato de trabalho.”

Na opinião da especialista, a causa do aumento da litigiosidade não foi a falta de homologação pelos sindicatos. “O que aumentou a litigiosidade foi quando o STF estabeleceu que não podem ser cobrados os honorários e sucumbência em geral dos beneficiários da Justiça gratuita”, comenta Silvia. “O que a gente vê na Justiça do Trabalho é que, na grande maioria dos casos, existe a concessão de Justiça gratuita mesmo quando ela não é devida e está em desacordo com os requisitos da lei. Mesmo antes da reforma, quando não era exigida a homologação, a litigiosidade era alta.”

A proposta de Gilmar Mendes contraria uma das principais mudanças promovidas pela reforma trabalhista de 2017, que excluiu a obrigatoriedade dessa etapa intermediária. O retorno da homologação sindical pode representar uma reviravolta nas relações entre empresas, sindicatos e trabalhadores.