A responsabilização de sócios por dívidas tributárias empresariais ainda gera dúvidas frequentes no meio jurídico e empresarial. Em regra, esses débitos pertencem à pessoa jurídica e não podem ser automaticamente transferidos ao patrimônio pessoal dos sócios ou administradores. No entanto, há exceções previstas na legislação e consolidadas pela jurisprudência.
Segundo especialistas, a responsabilização individual ocorre apenas quando há indícios de irregularidades na condução da empresa ou violação de deveres legais. O advogado Erlan Valverde, mestre em Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e sócio da área tributária do IW Melcheds Advogados, explica que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é claro ao restringir essa possibilidade.
“A Súmula 430 do STJ estabelece que o simples inadimplemento tributário pela empresa não autoriza, por si só, o redirecionamento da cobrança ao sócio ou administrador. Para isso, é necessária a comprovação de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto”, afirma.
Na prática, o redirecionamento da execução fiscal costuma ocorrer quando há elementos concretos que indiquem atuação irregular, como dissolução irregular da empresa, ocultação de bens, esvaziamento patrimonial ou outras condutas que dificultem a quitação do débito tributário.
Um dos principais critérios adotados pela Justiça é a chamada dissolução irregular. Conforme destaca o especialista, o STJ presume essa situação quando a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes — entendimento consolidado na Súmula 435.
Outro ponto relevante é que a responsabilização não decorre automaticamente da condição de sócio ou acionista. Em geral, a cobrança recai sobre quem exercia efetivamente a gestão da empresa e teve participação direta na irregularidade. “Ser apenas quotista ou controlador, sem atuação administrativa ou vínculo com o ato irregular, não é suficiente para justificar a responsabilização pessoal”, ressalta.
Nos últimos anos, os mecanismos de cobrança fiscal têm se tornado mais sofisticados. Além do redirecionamento na execução fiscal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem intensificado o uso do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), que permite apurar previamente a existência de основания legais para responsabilização de terceiros por débitos inscritos em dívida ativa.
Para reduzir riscos, o especialista recomenda a adoção de práticas de governança e compliance, como manter escrituração contábil regular, cumprir obrigações fiscais, evitar confusão patrimonial entre empresa e sócios e formalizar adequadamente as decisões societárias. Em situações de dificuldade financeira, abandonar informalmente a empresa pode agravar o problema. O caminho mais seguro, segundo ele, é buscar regularização, defesa administrativa ou negociação do passivo.
Fonte: Erlan Valverde, mestre em Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e sócio da área tributária do IW Melcheds Advogados.