Edital regulamenta recadastramento e credenciamento de advogados dativos no estado.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará publicou nesta segunda-feira o Edital nº 01/2026, que regulamenta o recadastramento e o credenciamento de advogados interessados em atuar na advocacia dativa no estado.
O edital estabelece regras para organização da lista de profissionais que poderão ser nomeados pelo Judiciário para atuar em processos nos quais cidadãos não possuam defensor constituído.
O recadastramento obrigatório será realizado entre os dias 23 de março e 22 de abril, por meio de plataforma digital disponibilizada pela entidade.
A medida faz parte do novo modelo de organização da advocacia dativa no Ceará, que busca ampliar a transparência na escolha dos profissionais e fortalecer o acesso da população à assistência jurídica.
A iniciativa pode ampliar o número de advogados habilitados a atuar como dativos no estado e melhorar o atendimento jurídico a cidadãos que dependem dessa forma de assistência judicial. (oabce.org.br)
Fontes
-
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará