O Supremo Tribunal Federal consolidou a decisão que invalida as restrições de pagamento de precatórios impostas pelas Emendas Constitucionais 113 e 114. Com a derrubada do “teto”, a União está autorizada a abrir crédito extraordinário para quitar o estoque de dívidas judiciais acumuladas entre 2023 e 2026. No Ceará, a medida beneficia milhares de credores, especialmente em processos de servidores públicos e desapropriações, injetando liquidez imediata na economia do estado.
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