Ação Popular pede anulação de concurso da Prefeitura de Quixeramobim
Ação Popular, com pedido de tutela provisória contra a Prefeitura de Quixeramobim, no Sertão Central, solicitando a anulação do edital de Processo Seletivo nº 001/2021, de 28 de julho passado, foi proposta pelo advogado Fábio Félix Fernandes e a estudante de Direito Maria da Conceição Lemos Negreiros. Na ação, os autores argumentam que o edital ofende os “princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade e moralidade, bem como potencial ofensa ao patrimônio público do Município de Quixeramobim”.
O juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca, Rogaciano Bezera Leite Neto, determinou a intimação do representante legal da Prefeitura de Quixeramobim para, no prazo de 72 horas, manifestar-se acerca do pedido de tutela de urgência, aplicando-se analogicamente o art. 2º, da Lei nº 8.437/92.
Fonte: Repórter Ceará
