O advogado Jefferson Viana, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará, entregou  na última sexta-feira, 19, ao Prefeito de Maranguape, Átila Câmara, uma minuta de Projeto de Lei sugerindo a criação do Contencioso Administrativo Tributário – CAT no município, com a inclusão de representante da OAB/CE no órgão colegiado. De acordo com Jefferson Viana, a medida visa buscar e incentivar a justiça fiscal no âmbito daquele municipio.

Na ocasião ele se fez acompanhar dos advogados Hamilton Sobreira, vice-presidente da CDTrib e Vítor Valença, Secretário Geral da CDTrib e Osmar Celestino, secretário adjunto do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP).