Portaria do Tribunal de Justiça credencia instituições aptas a receber recursos decorrentes de penas aplicadas pela Justiça.
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou nova lista de entidades habilitadas a receber recursos provenientes de penas de prestação pecuniária aplicadas pelo Judiciário. A medida consta na Portaria nº 404/2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo no início de março.
A decisão permite que instituições públicas e privadas sem fins lucrativos apresentem projetos para utilização desses recursos, que são oriundos de condenações ou acordos judiciais em processos criminais de menor gravidade.
Entre as entidades credenciadas estão a Associação Cristã Semear, a Comunidade Educacional Padre Anchieta, a Comunidade Obra do Sagrado Coração de Jesus, as unidades do Instituto da Primeira Infância (IPREDE) em Maracanaú e no Sertão Central, além do Instituto Move Marias.
Após a habilitação, as instituições têm prazo de 30 dias para protocolar projetos no sistema administrativo do Tribunal. As propostas serão analisadas pelas unidades gestoras responsáveis, que também acompanham a execução e a prestação de contas dos recursos.
De acordo com o Tribunal, atualmente 75 entidades estão habilitadas a receber recursos provenientes de penas pecuniárias em todo o Estado. A iniciativa busca garantir transparência e incentivar projetos sociais nas áreas de assistência, educação, saúde e cidadania.
A prestação pecuniária é uma modalidade de pena prevista no Código Penal brasileiro. Nesses casos, o condenado realiza pagamento em dinheiro — fixado pelo juiz conforme a gravidade do fato e a condição econômica do réu — e os valores podem ser destinados à vítima, a seus dependentes ou a projetos sociais cadastrados.
Para o Judiciário cearense, o mecanismo também contribui para dar caráter reparador às sanções penais, transformando recursos provenientes de infrações em apoio a iniciativas de interesse coletivo.