Projeto do dep federal Aj Albuquerque (PP-CE) sobre uso de receitas de loterias continua em tramitação
O projeto de Lei 891/21, de autoria do deputado federal cearense Aj Albuquerque (PP-CE) que objetiva abrir nova fonte de recursos para amparar os que se encontram em situação de vulnerabilidade social, permitindo a criação de um regime extraordinário de distribuição do montante arrecadado com loterias federais para permitir o pagamento de um auxílio emergencial residual a ser criado por lei, continua em tramitação na Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, serão destinados ao custeio do auxílio emergencial residual recursos da Loteria Federal (5,57%); da Mega-Sena, Loto, Lotomania, Dupla Sena, Quina, Loto Fácil (20%), da Timemania (19%), da Loteria esportiva (18,26%) e da Lotex (16,30%), redistribuindo os valores restantes entre as atuais destinações: seguridade social, pagamento de prêmios e recolhimento do Imposto de Renda, e cobertura de despesas de custeio e manutenção das loterias.
O texto também destina ao novo auxílio emergencial os valores dos prêmios não retirados pelos ganhadores no prazo estabelecido.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
