Assembleia Legislativa aprova projeto que altera lei que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará se reuniu, durante a tarde da última  quarta-feira (09/08), e aprovou mensagem do Tribunal de Justiça que altera lei que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário. Além da alteração na Lei 14.605/2010, que trata do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, a mensagem 79/2023, do Tribunal de Justiça, altera as leis 16.208/2017, que trata da organização administrativa do Poder Judiciário, e a lei 16.397/2017, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará.