O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, na sessão desta quinta-feira (5), uma série de projetos voltados à segurança pública, valorização de servidores e fortalecimento de políticas de proteção às mulheres no Estado.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 47/2004, responsável por instituir o Fundo de Defesa Social do Ceará (FDS). A proposta inclui explicitamente o enfrentamento à violência contra a mulher entre as finalidades do fundo e determina a destinação mínima de 5% de seus recursos para essa política pública.
Também foram aprovados projetos do Executivo que reajustam o piso remuneratório dos agentes comunitários de saúde e instituem o Programa SOS Mulher, voltado à segurança preventiva de vítimas de violência.
O plenário ainda aprovou propostas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) e do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que tratam da revisão geral da remuneração de servidores das duas instituições.
Da Mesa Diretora da Alece, foram aprovados projetos que promovem revisão salarial dos servidores do Legislativo, fixam o subsídio do governador e da vice-governadora e atualizam regras do plano de cargos da Assembleia.
Durante a sessão também foram aprovados 11 projetos de lei de parlamentares, com destaque para iniciativas relacionadas à proteção das mulheres, reconhecimento de datas comemorativas e criação de políticas públicas no Estado.