Assembleia reabre sessões legislativas com cinco novos projetos em tramitação: um deles trata sobre exploração de loterias
Cinco matérias, sendo três do Poder Executivo, um do Ministério Público e uma de lei de iniciativa parlamentar, começaram a tramitar, nesta terça-feira, 11, na Assembleia Legislativa do Ceará. Do Poder Executivo, a proposta de emenda constitucional (PEC) 03/22 altera o caput e os §§ 3.º e 4.º do art. 329 da Constituição do Estado do Ceará. A matéria atualiza as denominações e unifica os fundos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações a serem desenvolvidos, no âmbito da Política da Pessoa com Deficiência no Ceará. Com isso, se adequa as normas estaduais à Constituição Federal, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional, bem como a outras leis e decretos federais.
Também do Executivo outros dois projetos de lei. O 125/22 institui normas para operacionalização das transferências de recursos da União destinados ao custeio do transporte coletivo, garantindo a modicidade, menor tarifa possível, aos usuários.
Enquanto o 126/22 modifica a lei que trata do Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de processo licitatório, a exploração de produtos lotéricos por concessão, permissão ou autorização. O objetivo é atualizar a legislação estadual sobre o sistema de loterias de acordo com as novas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu a possibilidade de exploração da modalidade loteria por parte dos estados e do Distrito Federal.
Do Ministério Público, o projeto de lei 127/22 realiza alterações na Estrutura Organizacional das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará.
Da deputada Augusta Brito (PT), o projeto de lei 344/22 denomina Rosa Gomes de Medeiros o Centro de Educação Infantil em construção no município de São Benedito.
Após a leitura, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
