Deputado federal Mauro Filho profere palestra para deputados estaduais cearenses sobre a Reforma Tributária

Na segunda matéria da reportagem especial “Reforma tributária e seus impactos sobre o Ceará: cenário atual e perspectivas”, o deputado federal Mauro Benevides Filho faz um balanço sobre a reforma tributária aprovada no Congresso Nacional em 2023 e suas consequências para os estados. Com a experiência de quem atua no Poder Legislativo, após intensa atuação em gestões estaduais, como secretário de pastas como Fazenda, Planejamento e Administração, ele trata dos próximos passos a serem trilhados na economia em decorrência da reforma.

O deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) foi o único representante do Ceará e do seu partido do Grupo de Trabalho instituído em 15 de fevereiro de 2023, na Câmara dos Deputados para debater a proposta de reforma tributária, que tramitou na Casa Legislativa e foi promulgada em 20 de dezembro do ano passado.

Ao lado do parlamentar cearense, compuseram o colegiado Reginaldo Lopes (PT-MG), na presidência, Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB), na relatoria, Saullo Vianna (União-AM), Glaustin da Fokus (Podemos-GO), Newton Cardoso Junior (MDB-MG), Ivan Valente (Psol-SP), Jonas Donizette (PSB-SP), Sidney Leite (PSD-AM), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP) e Adail Filho (Republicanos-AM). O grupo inclui parlamentares de partidos variados, incluindo aliados e opositores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

De acordo com Mauro Filho, a Emenda Constitucional aprovada tem como principal objetivo reduzir a desigualdade tributária brasileira, adotando princípios na cobrança dos impostos – e, consequentemente, reduzindo a desigualdade social do País. “A arrecadação de tributos no Brasil vem de três áreas mais importantes. É o imposto sobre consumo. São eles o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de caráter estadual; o tributo federal Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e o Imposto Sobre Serviço (ISS)”, classifica. Conforme dados indicados pelo deputado, no Brasil, 49% da arrecadação de tributos no Brasil incidem sobre consumo, diferentemente do que ocorre no resto do mundo.

Assim, prossegue o parlamentar, as pessoas mais pobres, que não têm como poupar, porque suas rendas são muito baixas, com o uso dos recursos sendo feito diretamente no consumo. “O rico não. O rico consome, mas também poupa. Ele só paga tributo sobre parte da sua renda e aí começa a desigualdade. O pobre vai pagar imposto sobre quase 100% da sua renda e o rico paga menos. Esse é o primeiro ponto”, assevera.

Ao descrever a nossa realidade tributária, o deputado federal acentua que o segundo ponto observado é a quase nula cobrança de impostos sobre patrimônio e a renda. “Vamos dar o exemplo clássico, tradicional. Eu fui secretário de Fazenda durante doze anos, no Ceará. Aqui, quando uma pessoa compra uma moto de 150 cilindradas, paga no emplacamento o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) cobrado pela Secretaria da Fazenda. Um rico que compra um barco, um avião, um helicóptero, ele paga zero de IPVA. Isso assim, é uma coisa estapafúrdia”, avaliou.

O terceiro ponto abordado pelo parlamentar é a falta de progressividade no imposto sobre a renda. Quem é assalariado, ao receber o salário, já paga o imposto de renda na fonte. “Não tem conversa fiada”, salienta. Enquanto isso, o rico que ganha dinheiro decorrente de aplicação financeira, ou de dividendos, paga zero de tributo. “Tem gente que recebe um R$ 1 bilhão de dividendos, ou R$ 500 milhões, e não paga imposto”, exemplifica.

Disparates e perspectivas no Congresso Nacional

De acordo com Mauro Filho, em todo o mundo, somente no Brasil e na Estônia pessoas físicas não pagam impostos sobre dividendos. “Então, são disparates muito grandes que precisam ser colocados. Veja só: 1% dos mais ricos do país, portanto, os super ricos, obtém 58% da sua renda por meio da distribuição de lucros e de dividendos que pagam zero de Imposto de Renda. Tem algo errado nisso e eu tive agora o privilégio de ser um dos 12 deputados que participaram do GT, e realizaram essa reforma tributária que foi aprovada”, acentua.

Mauro Filho explica que o Congresso Nacional está no do aguardo, ainda este ano, de projetos de leis complementar que vão regulamentar todas os preceitos constitucionais descritos na reforma. “Espero, portanto, que a partir de 2027 haja um escalonamento dos impostos federais. Em relação aos estados, a mesma medida será adotada entre 2029 e 2032. Até o final destes prazos irão acabar todas as anomalias tributárias para que a gente comece um novo momento para o País”, estima.

Na compreensão de Mauro Filho, a resultante das novas legislações será a redução dos custos de produção, gerando mais emprego, maior competitividade de todas as empresas e a maior simplificação de como as empresas vão recolher estes impostos.

Única legislação

O deputado faz uma avaliação sobre a realidade advinda da reforma tributária para estados, diferenciando os que são essencialmente produtores dos consumidores. “Hoje, o livro do ICMS de Minas Gerais tem 1.400 páginas. No Ceará, são 800 páginas. Isso obriga as empresas a ter de contratar muitos advogados, muitos contadores”, destaca o deputado, observando que a legislação sobre este imposto é confusa. Mauro Filho salienta que se uma empresa trabalha em São Paulo, segue uma legislação de ICMS. Já quando a mesma empresa vem produzir no Ceará, se depara com outra legislação. “Cada estado tem uma legislação de ICMS, como cada um dos 5.547 municípios têm a sua própria legislação de ISS, que é o imposto municipal. Não dá para o Brasil funcionar dessa forma. E com a reforma tributária nós vamos imputar uma única legislação do IBS, que é o Imposto sobre Bens e Serviços, que vai substituir as antigas leis”, destaca.

Apesar da urgência descrita por Mauro Filho, a reforma tributária vinha sendo aguardada há 35 anos pelo Congresso Nacional, desde 1988, no Governo de José Sarney, tendo passado pelos governos Fernando Collor de Mello e Itamar Franco, as duas gestões de Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff, seguidas pelas de Michel Temer e Jair Bolsonaro, até chegar ao momento atual, no terceiro governo Lula. Isso porque as tentativas de implementação do Governo Federal esbarravam na diversidade de interesses dos congressistas, a partir da realidade econômica dos estados que representam. A necessidade de tornar o sistema tributário mais justo nunca havia produzido um resultado frutífero, até então, na avaliação do parlamentar.

“Agora eu tenho o privilégio de participar desta época do país, como deputado federal, e poder contribuir com essa aprovação. Hoje, quando o Ceará compra uma mercadoria de São Paulo, por exemplo, no ICMS, São Paulo fica 7% do imposto. Portanto, os estados produtores como São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Rio de Janeiro, resistiam à reforma tributária, porque poderiam perder esse benefício. Esses estados tinham uma pressão no Congresso muito, muito sólida. Portanto, nós precisaríamos naquele momento encontrar uma solução”, recorda.

A solução, aponta Mauro Filho, foi reduzir este impacto, assegurando a mesma arrecadação aos estados produtores. “A reforma vai aumentar a receita dos estados consumidores, como é o caso do Ceará, mas devolvendo 5% desse bolo aos estados produtores, assegurando que a arrecadação deles sejam a mesma, em termos reais, durante vários anos”, destaca. De acordo com o Sistema de Contas Regionais 2021, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os estados que mais produzem no país são São Paulo (30,2%), Rio de Janeiro (10,5%), Minas Gerais (9,5%), Rio Grande do Sul (6,5%) e Paraná (6,1%).

Unificação de impostos

O Brasil, salienta o deputado, é o único País do mundo onde o imposto de um bem, como uma televisão, ou uma calça, é diferente do imposto ou do serviço do cabeleireiro, da oficina. “Na reforma tributária, estamos unificando esse imposto seja ICMS, ou seja, ISS. Os dois se transformam em IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). As empresas que pagam o ISS tomaram logo um susto, porque o ISS  é de 5%, enquanto o ICMS vai até 20%, com o aumento de carga tributária”, compara.

Para dissipar a resistência, prossegue o ex-secretário da Fazenda do Ceará, a nova legislação prevê que a alíquota de referência desse novo imposto será reduzida em 60%. “A nova alíquota vai ser igual em todo o País. Assim, a grande pressão que havia dentro do Congresso Nacional foi reduzida. Acabamos de resolver o problema. Criamos uma alíquota separada para esse segmento. Com cinco anos, isso vai ser avaliado e verificado se esse setor realmente está funcionando bem, se mereceu ter essa redução de carga”, observa.

Próximos passos

O deputado federal Mauro Filho avalia que já foram aprovadas duas das três modificações dos princípios básicos de arrecadação e distribuição das receitas tributárias. Ele observa que o povo brasileiro, principalmente o assalariado, não aceita pagar mais imposto.

“Quem tem que pagar imposto agora é a classe lá de cima, é a classe rica brasileira. O problema é que às vezes este assunto é tratado como se o governo estivesse criando um novo imposto para todos. As pessoas já ficam com medo, porque já pagam muito. Mas o que está sendo feito é o imposto para o rico, é o IPVA do barco, é o imposto de renda sobre dividendos, é sobre distribuição de lucros e outros pontos importantes. Estamos quase convictos de que este grande sonho está sendo realizado. A gente espera que chegue até o final do ano essa proposta de reforma vai propiciar uma diminuição de desigualdade”, estima.

Reproduzido do setor de Comunicação Social – ALCE

Conteúdo digital: Leonardo Coutinho

Edição: Salomão de Castro