Câmara analisa obrigatoriedade da disciplina de processo legislativo nos cursos de Direito em todo o país. O PL 26/2025, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP), visa aprimorar a formação técnica de advogados, promotores e juízes, garantindo que compreendam profundamente as etapas de criação e tramitação das leis brasileiras. A proposta busca preparar profissionais para um mercado que exige visão estratégica e domínio do sistema institucional.

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