Fortaleza institui política pioneira de proteção às prerrogativas da advocacia
O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, sancionou nesta sexta-feira (5/9) a lei que cria a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia, em cerimônia na sede da OAB-CE. A iniciativa, inédita no município, assegura o livre exercício da profissão e simboliza a valorização do papel dos advogados na defesa da justiça e da cidadania. Foi a primeira visita oficial do chefe do Executivo à instituição desde que assumiu a gestão.
A presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, classificou a medida como “um marco na história da advocacia cearense”, destacando que a legislação está alinhada ao Estatuto da Advocacia e fortalece o Estado Democrático de Direito. Entre os objetivos estão o respeito aos direitos profissionais, acesso livre a repartições públicas, fim da exigência de agendamento para atendimento e criação de mecanismos de prevenção de conflitos em parceria com a Ordem. Para o prefeito, a lei “valoriza não só os advogados, mas toda a sociedade que depende do trabalho da advocacia”.
