Ministério público cobra da Prefeitura de Quixadá tempo integral em metade das escolas municipais

3ª Promotoria de Justiça de Quixadá recomendou na última segunda-feira, 22,  que a Prefeitura do Município adote providências administrativas, com a finalidade de assegurar o cumprimento de meta do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Municipal de Educação, que prevê a implantação de regime de tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica.

O Município deve, também, instituir um programa de construção, ampliação ou reforma de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, apresentando um planejamento/plano de ação, com datas e metas específicas, visando à implantação de escolas em tempo integral na rede escolar municipal, de forma a contemplar a meta 6 do PNE. A administração da cidade tem até 10 dias, a contar da data em que foi notificada, para informar ao MPCE se irá acatar a recomendação, sob pena da adoção pelo órgão ministerial de medidas judiciais cabíveis.