MPCE recomenda revogação de decreto que permite eventos festivos em Quitenarópolis
A Promotoria de Justiça de Quiterianópolis, expediu recomendação, na última sexta-feira (13/08), para que o Município e a iniciativa privada local evitem realizar eventos sociais que não se enquadrem nas disposições previstas nos decretos estaduais que tratam das medidas de isolamento e de regionalização das ações no enfrentamento à Covid-19. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça José Haroldo dos Santos Silva Júnior, em respondência pela Promotoria de Justiça da Comarca de Quiterianópolis.
No documento, é recomendado que o Município de Quiterianópolis revogue o inc. I, do art. 3º do Decreto Municipal nº 59/2021, prorrogado pelo Decreto Municipal nº 62/2021, para que o referido normativo municipal siga a determinação do art. 7º, inc. VII, do Decreto Estadual nº 34.196/2021, limitando a liberação de eventos sociais aos realizados por buffets, sendo respeitadas as condições estipuladas nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do citado art. 7º, bem como abstendo-se de ampliar os regramentos estipulados nos decretos estaduais; e que sejam revogadas as autorizações e alvarás expedidos para a realização de festas que não se enquadram às medidas previstas no Decreto Estadual nº 34.196/2021.
A recomendação é dirigida à prefeita de Quiterianópolis, aos representantes de entidades religiosas e a organizadores de eventos em geral e deve ser divulgada com ampla publicidade. Em caso de descumprimento injustificado ou ausência de resposta, o MP poderá adotar medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
