Municípios são obrigados a reajustar pisos salariais de seus professores
Em postagem na sua página no face book o advogado cearense Valdecy Alves alerta que os prefeitos são obrigados a reajustar em 14,95% os pisos de todas as classes dos professores dos seus municípios sob pena de praticarem improbidade administrativa, podendo haver condenação criminal, além de serem declarados inelegíveis e pagarem multas por danos materiais e morais.
De acordo com o advogado cearense a nova lei do FUNDEB – Lei federal nº 14113/2020 não revogou a lei que criou a fórmula de reajuste anual do piso – Lei Federal nº 11738/2008 – nem o inciso III – do artigo 67 da LDB.
