OAB-CE reage a medida “desproporcional” de secretário contra defensor Igor Barreto
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a OAB Subseção Sobral divulgaram nota em apoio ao advogado, defensor público e secretário-geral da Ordem em Sobral, Igor Barreto de Menezes Pereira, alvo de ação judicial movida pelo secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado, Luis Mauro Albuquerque Araújo.
O processo foi iniciado após Igor Barreto conceder entrevista ao jornal O Sobralense denunciando indícios de incentivo à tortura em unidades prisionais cearenses. Para a OAB, a iniciativa do secretário é “absolutamente desproporcional” e incompatível com o papel institucional de um agente público, sobretudo quando dirigida a um profissional reconhecido pela defesa dos direitos humanos e da cidadania.
As declarações feitas pelo defensor estão amparadas em documentação oficial. Ele citou o Relatório de Inspeção do Conselho Nacional de Justiça, divulgado em 2022, que registrou agressões e outras violações após inspeções realizadas entre 16 e 19 de novembro de 2021 em 26 unidades prisionais do Estado. As informações, ressalta a OAB, são públicas, verificáveis e respaldadas por órgãos estatais.
A entidade reforça que discutir a realidade prisional – inclusive reconhecendo avanços, como a redução de mortes nas unidades – é parte legítima do debate público. “Criminalizar esse tipo de manifestação significa atacar a liberdade de expressão profissional e o exercício técnico da crítica”, afirma a nota.
A OAB-CE assegura que não admitirá intimidações ou retaliações contra advogados no exercício ético de suas funções e que adotará as medidas institucionais e jurídicas cabíveis para proteger as prerrogativas profissionais previstas no Estatuto da Advocacia. A Ordem reafirma ainda seu compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito e das garantias fundamentais.
