Assembleia Legislativa aprova valores dos novos subsídios de membros do judiciário e tribunal de contas  

Durante sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 09, a Assembleia Legislativa do Ceará (aprovou,  propostas que tratam da atualização de subsídios dos membros do Ministério Público do Estado (MPCE), da Defensoria Pública do Estado (DPCE), do Tribunal de Justiça (TJCE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE).

Os projetos de lei levam em consideração a revisão do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, conforme estabelecido pelas leis federais nº 14.520/2023 e nº 14.521/23, que servem de parâmetro para o realinhamento, para a remuneração dos órgãos estaduais.

O projeto de lei 13/23, do MPCE, tem como principal objetivo rever os subsídios dos cargos de procurador de Justiça, promotor de Justiça de entrâncias inicial, intermediária e final. O PL 15/23, da DPGE, reajusta a remuneração dos defensores(as), ativos(as), inativos(as) e pensionistas.

Do Tribunal de Justiça do Estado, o 17/23 realinha a remuneração dos cargos de desembargador e juiz de Direito de entrâncias inicial, intermediária e final. Já o 18/23, do TCE-CE, fixa o subsídio mensal dos conselheiros, auditores e procuradores de Contas do órgão fiscalizador.