Já está tramitando na Assembleia Legislativa do Ceará, Projeto de Indicação de autoria da deputada Fernanda Pessoa através do qual ela propõe acrescentar dispositivo à lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, reduzindo o ICMS para as empresas que contratarem jovens arendizes em território cearense.
Se aprovado, o poder executivo ficará autorizado a reduzir a carga tributária em até 1,5% para as empresas que contratarem no mínimo 5% de suas vagas de jovens aprendizes. No caso, considera-se jovem aprendiz o maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, nos termos estabelecido na Lei Federal no 10.097, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Aprendizagem).