Deputado Luiz Gastão quer melhora nas condições de pagamento dos débitos tributários e não tributários dos microempreendedores individuais
Para diminuir o excesso de processos judiciais e dar aos microempreendedores individuais (MEIs) a possibilidade de pagamento de dívidas de grande valor, o deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE) protocolou projeto de lei (PLP 4/2024) que institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários.
O Programa proposto pelo parlamentar cearense, possibilitará o pagamento à vista ou parcelado dos débitos tributários ou não tributários, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos em dívida ativa ou não, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, com o benefício de redução de multas, juros de mora e encargos legais.
Fonte – Assessoria de Imprensa
