Governo estadual apresenta projeto para criação do Programa Estadual de Banda Larga
O governo do Ceará encaminhou à apreciação da Assembleia Legislativa do Ceará o projeto de lei 19/23 que altera a Lei n.º 15.018, de 04 de outubro de 2011, que institui o Programa Estadual de Banda Larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do Cinturão Digital do Ceará.
O projeto foi lido durante o a leitura do expediente da 12ª. sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa realizada nesta quarta-feira (08/03). Nessa mesma sessão 15 matérias iniciaram tramitação na Casa.
Além do projeto governamental, do Ministério Público, o projeto de lei 20/23 realiza alterações na estrutura organizacional das promotorias de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará e cria cargos de servidores do quadro de pessoal do órgão.
Dentre as 13 propostas de autoria parlamentar, 12 são de lei e um de indicação.
O projeto de lei 332/23 , do deputado Queiroz Filho (PDT), denomina Maria da Conceição Machado Lima -Tia Machadinha o Centro de Educação Infantil (CEI), no município de Crateús.
Do deputado João Jaime (PP), o PL 333/23 nomeia Francisco Dário Martins a estrada que liga Buriti a Carnaubal, passando por Cachoeira do Norte.
O PL 334/23, de autoria do deputado Firmo Camurça (União), dispõe sobre a criação e a instalação de Delegacia Especializada de Proteção ao Animal.
O 335/23, da deputada Juliana Lucena (PT), institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes Contra a Mulher na Internet.
O PL 336/23, de autoria do deputado Davi de Raimundão (MDB), altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 17.910, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as condições para a realização de trajetos intermunicipais pelo serviço de táxi, no estado.
De iniciativa do deputado Davi Durand (Republicanos), o PL 337/23 proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas.
O PL 338/23, do deputado Agenor Neto (MDB), concede benefícios para doadoras voluntárias de leite materno no âmbito do Estado.
Outros dois projetos são da deputada Jô Farias (PT). O 339/23 dispõe sobre o direito de o estudante matriculado em instituição de ensino pública ou privada participar de competições esportivas oficiais; enquanto o 340/23 institui o Dia Estadual da Vereadora.
O PL 341/23, do deputado Almir Bié (Progressistas), denomina Gerardo Batista Nunes o Centro de Educação Infantil (CEI), localizado no Distrito de Bandeira, município de Itatira.
Da deputada Lia Gomes (PDT), o PL 342/23 denomina Yanny Brena Alencar Araújo o Prédio do Anexo IV da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Já o 343/23, do deputado Marcos Sobreira (PDT), denomina Edifício Vereadora Yanny Brena Alencar Araújo o Anexo da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará (PEM).
O projeto de indicação 130/23, de autoria do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), sugere a implantação do Centro de Hemodiálise e Nefrologia na região administrativa da Ibiapaba.
