Justiça cearense cria Vara de Proteção de Crianças e Adolescentes  

O Poder Judiciário cearense contará, em breve, com a Proteção de Crianças e Adolescentes.  A Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente de Fortaleza, será responsável por processar e julgar os crimes praticados, exclusivamente, contra o público infantojuvenil, previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de decidir sobre os crimes e as medidas protetivas de urgência.

A iniciativa levou em consideração a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como “Lei Henry Borel”, que trata da adoção de estratégias de prevenção e enfrentamento da violência doméstica contra o público infantojuvenil, apontando a necessidade de um tratamento específico por parte da Justiça para dar agilidade às medidas protetivas de urgência.

A nova unidade será instalada mediante autorização da Presidência do TJCE, que definirá as datas e os locais onde ficará situada.