Nova Lei de Falências será discutida em audiência pública, graças a pedido do deputado federal Luiz Gastão ((PSD-CE)

Um requerimento aprovado por unanimidade pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, encaminhado pelo deputado Luiz Gastão Bittencourt (PSD-CE), levará à discussão em audiência pública a Lei 14.112/2020, a nova Lei de Falências.

De acordo com o deputado cearense, “após três anos desde a entrada em vigor dessa nova lei é fundamental avaliar os efeitos práticos de tais mudanças no âmbito do direito empresarial, trabalhista e fiscal brasileiro. Esse processo de avaliação deve envolver todos os setores interessados, considerando a importância do tema para a atividade econômica e a segurança jurídica”.

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