Agrotoxico – direitoce

5 de julho de 2025

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Deputados Federais

22 de maio de 2023 Sabino Henrique 369 visualizações Agrotoxico 2 min read

STF julga constitucionalidade de lei do CE sobre agrotóxicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retornou nesta semana o julgamento de ação de inconstitucionalidade de lei do Ceará que proíbe