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Decisão do TRF1 cria precedente para mudanças significativas na licença-paternidade de servidores públicos, abrindo caminho para um debate urgente sobre…
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por unanimidade, durante reunião extraordinária na…
Prontuários detalhados, comunicação clara e consentimento informado são medidas-chave para prevenir ações judiciais por erro médico, afirma especialista em Direito…
Por Jacqueline Valles – Advogada Apesar de processo ter iniciado no STF, defesa do ex-presidente terá várias oportunidades de recursos…
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Centro de Educação Profissional Integrada…
Por Dra. Marcia Raicher, advogada e CEO da CALA – Câmara de Mediação e Arbitragem Latino Americana O Brasil tem…
Levantamento feito pela ABCON SINDCON foi apresentado a deputados e senadores nesta terça-feira, 18 Existem hoje em tramitação no Congresso…
No nosso sistema jurídico, rege um mito de que alguns direitos que o cidadão tem, é necessário antes de adentrar…
O evento acontece às 17h desta quarta-feira, dia 19 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participa na…
O deputado estadual Simão Pedro (PSD) foi escolhido pela Assembleia Legislativa do Ceará, o novo presidente da Universidade do Parlamento…