14 de março
Aniversário da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/1979)
07 de Março
Dia Nacional da Advocacia Pública
23 de fevereiro
Dia da Paz Mundial
20 de fevereiro
Dia Mundial da Justiça Social
10 de dezembro
10 de dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos
23 de setembro – Aniversário da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)
23 de setembro – Aniversário da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)