Advogado cearense Lino Cavalcante participará de audiência pública sobre a transferência de créditos previdenciários a terceiros.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando uma questão de grande repercussão para aposentados, pensionistas e o mercado de créditos judiciais. No Tema Repetitivo 1.418, a Primeira Seção decidirá se créditos decorrentes de ações previdenciárias, já inscritos em precatórios, podem ser legalmente negociados com terceiros e em quais condições o Judiciário poderá, por iniciativa própria, examinar a validade dessas operações. A controvérsia envolve, de um lado, a proteção dos direitos previdenciários e, de outro, a liberdade de seus titulares para negociar créditos já reconhecidos judicialmente.

A futura decisão do STJ deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o país, trazendo consequências para milhares de beneficiários e para o setor de antecipação de créditos judiciais.

Diante da relevância da matéria, o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do Tema 1.418, convocou audiência pública para o dia 25 de novembro de 2026, em Brasília, com o objetivo de ouvir diferentes setores antes do julgamento. Por despacho de 13 de novembro, o ministro habilitou 16 expositores, entre representantes de instituições financeiras, fundos de investimento, entidades da advocacia, especialistas em Direito Previdenciário e órgãos públicos.

Entre os participantes está Lino de Carvalho Cavalcante, advogado cearense, radicado em Brasília, com 26 anos de atuação em demandas previdenciárias e à frente do LCbank, empresa especializada na aquisição de créditos judiciais federais. Lino foi incluído no segundo painel da audiência, previsto para começar às 11h, ao lado de representantes da XP Vista Asset Management, do Banco Mercantil de Investimentos e do Instituto Sul Brasileiro de Precatórios. Cada expositor terá dez minutos para sua manifestação. Sua participação permitirá levar ao STJ a perspectiva prática de quem atua diretamente na negociação de créditos judiciais, contribuindo para o debate sobre a segurança jurídica das cessões, os direitos dos beneficiários e o funcionamento desse mercado.

A audiência antecede o julgamento definitivo do Tema 1.418, cuja tese ainda não foi estabelecida pelo Tribunal.

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