Audiência em 25 de novembro discutirá transferência de créditos previdenciários e controle judicial dos contratos
A venda de créditos de ações previdenciárias já inscritos em precatório será discutida em audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 25 de novembro, às 10h. O debate integra o Tema Repetitivo 1.418, que trata da possibilidade de transferência desses valores a terceiros e da fiscalização judicial dos contratos de cessão.
A controvérsia interessa a aposentados, pensionistas e outros segurados que têm valores a receber em processos previdenciários. Na cessão, o credor transfere o direito ao recebimento a um comprador, geralmente em troca de pagamento antecipado com desconto sobre o valor do crédito.
O debate diz respeito aos atrasados reconhecidos judicialmente e inscritos em precatório. A operação não corresponde à venda da aposentadoria ou da pensão mensal.
O que será analisado
Sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, a Primeira Seção examinará duas questões: se é possível ceder esses créditos e se o juiz pode verificar, por iniciativa própria, a regularidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 168, parágrafo único, do Código Civil. O Tema 1.418 ainda não tem tese firmada. A audiência pública é uma etapa de discussão e não representa o julgamento definitivo da controvérsia.
Ao justificar a convocação, o relator destacou a relevância social, econômica e jurídica da matéria e a necessidade de preservar os interesses dos segurados. Também apontou a importância de discutir o controle judicial das negociações para assegurar equilíbrio entre as partes.
Antecipação envolve desconto
O valor oferecido pela compra de um precatório costuma ser inferior ao montante que o credor tem a receber. Essa diferença, chamada deságio, integra as condições da negociação e precisa ser considerada na avaliação da proposta.
João Bandeira, diretor da Bandeira Investimentos, empresa que atua na aquisição de créditos judiciais, avalia que uma definição do STJ poderá reduzir incertezas sobre essas operações. Segundo ele, dúvidas sobre a validade dos contratos afetam tanto os titulares dos créditos quanto os compradores.
Em declaração encaminhada à reportagem, Bandeira ressalta que o segurado precisa compreender o valor oferecido, o desconto aplicado e as condições da transferência.
“O aposentado precisa saber exatamente quanto está recebendo, qual é o desconto aplicado e quais são as condições da transferência”, afirma.
Entendimento deverá orientar outros processos
O julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá estabelecer uma orientação para a análise de casos semelhantes. Até a definição do tema, a suspensão determinada pelo STJ alcança apenas recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a questão delimitada, em tramitação no território nacional.
Para quem avalia uma proposta de antecipação, o ponto central é compreender quanto receberá pela transferência do crédito e quais obrigações assumirá no contrato.